HC 935861 - DECISAO

HC 935861 - DECISAO

Admitiu-se que a determinação de exame criminológico é possível, mas somente se houver decisão motivada que demonstre a necessidade em razão das circunstâncias concretas; no caso, inexistiu fundamentação concreta do Tribunal de origem diante dos elementos dos autos que indicavam aptidão do paciente à progressão, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido e à ausência de fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: MATHEUS MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, com condicionantes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a determinação de exame criminológico é possível, mas somente se houver decisão motivada que demonstre a necessidade em razão das circunstâncias concretas; no caso, inexistiu fundamentação concreta do Tribunal de origem diante dos elementos dos autos que indicavam aptidão do paciente à progressão, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido e à ausência de fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, com condicionantes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.