HC 935740 - DECISAO

HC 935740 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem corretamente concluiu que o sentenciado é reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por homicídio qualificado e posterior crime de tráfico), aplicando-se o disposto no art.112, VII, da LEP, que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, a impetração não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Cálculo De Pena Lei 13.964/2019

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem corretamente concluiu que o sentenciado é reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por homicídio qualificado e posterior crime de tráfico), aplicando-se o disposto no art.112, VII, da LEP, que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, a impetração não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.