HC 935020 - DECISAO

HC 935020 - DECISAO

Verificado que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência específica em crime hediondo autoriza a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão e que a reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas, bem como tendo-se em vista que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo teratologia, não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais (percentual de 60%) em caso de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e controle de teratologia
  3. 3 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas na execução penal

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência específica em crime hediondo autoriza a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão e que a reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas, bem como tendo-se em vista que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo teratologia, não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.