HC 935605 - DECISAO

HC 935605 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício via habeas corpus: a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e de atestado de conduta considerado equivocado, situação consonante com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Supressão De Instância Exame Criminológico +1 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e sua reabilitação

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício via habeas corpus: a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e de atestado de conduta considerado equivocado, situação consonante com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.