REsp 2149846 - DECISAO

REsp 2149846 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jonatan Diego da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Livramento Condicional, Saída Temporária, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jonatan Diego da Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal
  2. 2 alcance da vedação ao livramento condicional e à saída temporária
  3. 3 analogia in bonam partem para preencher lacuna normativa