HC 935495 - DECISAO

HC 935495 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o juízo de origem determinou e obteve exame criminológico cujo laudo foi desfavorável quanto ao requisito subjetivo, há precedentes que admitem tal fundamentação para indeferir progressão, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, razão pela qual o habeas corpus não pode ser concedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBSON BENEDITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CLEBSON BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Preclusão por não impugnar tempestivamente decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o juízo de origem determinou e obteve exame criminológico cujo laudo foi desfavorável quanto ao requisito subjetivo, há precedentes que admitem tal fundamentação para indeferir progressão, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, razão pela qual o habeas corpus não pode ser concedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.