HC 935967 - DECISAO

HC 935967 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pleiteada na origem, sendo inviável o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; não há demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que ensejasse atuação de ofício, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Parties
Beneficiário: MARIO CEZAR BORBA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Supressão De Instância, Teratologia, Questão De Ordem Pública
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Supressão De Instância Teratologia Questão De Ordem Pública

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Parties

MARIO CEZAR BORBA JUNIOR

Beneficiário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 efeito da manifestação posterior do Ministério Público sobre recurso interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pleiteada na origem, sendo inviável o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; não há demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que ensejasse atuação de ofício, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.