HC 936051 - DECISAO

HC 936051 - DECISAO

A decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico foi cassada porque se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reiteração e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto e cassar a exigência do exame no caso concreto.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão De Execução, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão De Execução Súmula Vinculante 26 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea vinculada à execução para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico foi cassada porque se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reiteração e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto e cassar a exigência do exame no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar a determinação de exame criminológico imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto