HC 880500 - DECISAO

HC 880500 - DECISAO

Verificada a concessão da progressão de regime pelo juízo da execução em 15/12/2023, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; eventual impugnação da decisão obtida deve ocorrer por via recursal própria ou por novo mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275631-29.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275631-29.2023.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que concede a pretensão

Ratio Decidendi

Verificada a concessão da progressão de regime pelo juízo da execução em 15/12/2023, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; eventual impugnação da decisão obtida deve ocorrer por via recursal própria ou por novo mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 35-36).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.