HC 928694 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo para progressão de regime, questão decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame criminológico é baliza e não vinculante.
- Parties
- Paciente: WAGNER SOUZA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER SOUZA DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de progressão de regime para o aberto
- 3 valor probatório e vinculação do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo para progressão de regime, questão decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame criminológico é baliza e não vinculante.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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