HC 934905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado competente antes de apreciação por esta Corte.

Parties: Paciente: MAICON DE DEUS FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0073505-66.2024.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

MAICON DE DEUS FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0073505-66.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
2 Percentual aplicável ao cálculo de lapso temporal para concessão de progressão de regime em caso de reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.