HC 935029 - DECISAO

HC 935029 - DECISAO

Verificou-se a simultânea interposição de recurso próprio (agravo em execução) e habeas corpus com o mesmo objeto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Colaboração Premiada, Multa Compensatória, Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Colaboração Premiada Multa Compensatória Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 condicionamento da progressão de regime ao pagamento de multa prevista em acordo de colaboração premiada
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se a simultânea interposição de recurso próprio (agravo em execução) e habeas corpus com o mesmo objeto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.