HC 934753 - DECISAO

HC 934753 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício, visto que o Tribunal de origem fundamentou que a execução anterior findou em 27/05/2018 e o novo delito ocorreu em 12/07/2021, configurando reincidência específica em crime equiparado a hediondo e ensejando o cumprimento de 60% da pena nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crimes Hediondos Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais para reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 caráter do período depurador para caracterização de reincidência específica
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício, visto que o Tribunal de origem fundamentou que a execução anterior findou em 27/05/2018 e o novo delito ocorreu em 12/07/2021, configurando reincidência específica em crime equiparado a hediondo e ensejando o cumprimento de 60% da pena nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.