HC 934971 - DECISAO

HC 934971 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime e somente pode ser imposto mediante motivação concreta e específica; a Corte de origem não demonstrou fatos e fundamentos atuais e individualizados que autorizassem a exigência do exame, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

CAIO HENRIQUE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime e somente pode ser imposto mediante motivação concreta e específica; a Corte de origem não demonstrou fatos e fundamentos atuais e individualizados que autorizassem a exigência do exame, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência