HC 934743 - DECISAO

HC 934743 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão indicado como ato coator antecedeu decisão superveniente do juízo da execução penal (indeferimento em 7/3/2024), o que torna ineficaz qualquer intervenção desta Corte e impede a análise dialética das razões apresentadas, além de não ter sido apreciada a última decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: MESSIAS ALVES DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS ALVES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo da execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime, livramento condicional ou prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de reavaliação/realização de exame criminológico e atuação da Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão indicado como ato coator antecedeu decisão superveniente do juízo da execução penal (indeferimento em 7/3/2024), o que torna ineficaz qualquer intervenção desta Corte e impede a análise dialética das razões apresentadas, além de não ter sido apreciada a última decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.