AREsp 2186239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência recente do STJ que admite a progressão de regime independentemente do pagamento da multa quando há prova de hipossuficiência do condenado, evidenciada nos autos pela declaração de renda do apenado; além disso, a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi considerada deficiente por ausência de indicação dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Nadson Marlen Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Multa Penal Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Nadson Marlen Pereira Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação ao art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência recente do STJ que admite a progressão de regime independentemente do pagamento da multa quando há prova de hipossuficiência do condenado, evidenciada nos autos pela declaração de renda do apenado; além disso, a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi considerada deficiente por ausência de indicação dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.