AREsp 2323290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fração de 2/5 para o delito hediondo e 1/6 para o crime comum, não havendo combinação de leis que justificasse tratamento diverso, aplicando-se a Súmula 568/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Jonathan Renan Bezerra Xavier; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações Temporais Para Progressão, Aplicação Da Lei Mais Favorável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Frações Temporais Para Progressão Aplicação Da Lei Mais Favorável

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Jonathan Renan Bezerra Xavier

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 111, caput e parágrafo único, e 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fração de 2/5 para o delito hediondo e 1/6 para o crime comum, não havendo combinação de leis que justificasse tratamento diverso, aplicando-se a Súmula 568/STJ à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.