HC 938485 - DECISAO

HC 938485 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou longo lapso de pena a cumprir; o juiz deve reavaliar o pedido de progressão ao regime aberto sem exigir submissão ao exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta, relacionada ao histórico carcerário, que demonstre fundada dúvida sobre a capacidade de adaptação do reeducando ao regime mais brando.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Súmula 439 Do STJ Lei N. 10.792/2023 +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Juízo das execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito versus elementos atuais e concretos na execução penal
  3. 3 interpretação das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024) e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou longo lapso de pena a cumprir; o juiz deve reavaliar o pedido de progressão ao regime aberto sem exigir submissão ao exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta, relacionada ao histórico carcerário, que demonstre fundada dúvida sobre a capacidade de adaptação do reeducando ao regime mais brando.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que o Juiz da VEC, em nova decisão, examine o pedido de progressão ao regime aberto sem a necessidade de submissão do apenado ao exame criminológico, salvo se houver justificativa concreta relacionada ao histórico carcerário que demonstre fundada dúvida sobre sua adaptação ao regime...
  • Publique-se e intimem-se.