HC 938423 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 uso de ação penal pendente como obstáculo à progressão de regime
- 3 existência de flagrante ilegalidade para excepcionar súmula
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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