HC 937848 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque sobre as mesmas questões já foi interposto recurso próprio (agravo em execução) e, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, não cabe substituir o recurso próprio pelo writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: WILLIAN RODRIGUES PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Case Brief
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Parties
WILLIAN RODRIGUES PAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto sobre as mesmas questões
- 2 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação do sentenciado antes de expedição de mandado de prisão
- 3 requisitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque sobre as mesmas questões já foi interposto recurso próprio (agravo em execução) e, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, não cabe substituir o recurso próprio pelo writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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