HC 935360 - DECISAO

HC 935360 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro writ já distribuído a esta relatoria contra o mesmo ato coator, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que o pedido não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES CAMPOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteracão De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteracão De Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus como causa de indeferimento liminar
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro writ já distribuído a esta relatoria contra o mesmo ato coator, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que o pedido não merece prosseguimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.