HC 937484 - DECISAO

HC 937484 - DECISAO

Apesar de ressalvar a limitação do habeas corpus como sucedâneo de recursos, verificando-se situação de ilegalidade passível de correção de ofício, a Terceira Seção aplicou a orientação firmada no sentido de permitir a retroatividade do art.112, VI, alínea a, da LEP, reconhecendo que o paciente, condenado por latrocínio com resultado morte e reincidente genérico (não específico), faz jus à aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIEGO DE FARIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Crime Hediondo Com Resultado Morte Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO DE FARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VI, alínea a)
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Apesar de ressalvar a limitação do habeas corpus como sucedâneo de recursos, verificando-se situação de ilegalidade passível de correção de ofício, a Terceira Seção aplicou a orientação firmada no sentido de permitir a retroatividade do art.112, VI, alínea a, da LEP, reconhecendo que o paciente, condenado por latrocínio com resultado morte e reincidente genérico (não específico), faz jus à aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.