HC 862259 - DECISAO

HC 862259 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico e a decisão de indeferimento da progressão foram devidamente motivadas pelas instâncias ordinárias, tendo o laudo social e o exame apontado aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo; reconhecer o pedido exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para formação de convicção sobre progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e reavaliar prova pericial

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico e a decisão de indeferimento da progressão foram devidamente motivadas pelas instâncias ordinárias, tendo o laudo social e o exame apontado aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo; reconhecer o pedido exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus.