HC 938332 - DECISAO

HC 938332 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea, pautada em exame criminológico desfavorável que concluiu pela ausência do requisito subjetivo; não é competente este Tribunal para reexaminar provas ou modificar premissas fáticas decididas pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), e as alegações sobre o estado de saúde do paciente não foram apreciadas pelo juízo ad quem, de modo que não cabe ao STJ conhecer da matéria agora. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE MAIA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Supressão De Instância Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MAIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea, pautada em exame criminológico desfavorável que concluiu pela ausência do requisito subjetivo; não é competente este Tribunal para reexaminar provas ou modificar premissas fáticas decididas pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), e as alegações sobre o estado de saúde do paciente não foram apreciadas pelo juízo ad quem, de modo que não cabe ao STJ conhecer da matéria agora. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal