HC 938830 - DECISAO

HC 938830 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi decidido, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUGO ALEXANDRE GABRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Teste De Rorschach, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Teste De Rorschach Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HUGO ALEXANDRE GABRICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e previsão legal para determinação de realização de exame psicológico (teste de Rorschach) na execução penal
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi decidido, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal