HC 938239 - DECISAO

HC 938239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque a Lei nº 14.843/24, por ser mais gravosa, não pode retroagir para prejuízo do paciente cujo pedido foi formulado antes da vigência da norma (11/04/2024), e porque a exigência do exame criminológico só é admissível em casos com peculiaridades devidamente motivadas nos termos da Súmula 439/STJ; determinou-se que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico e sem considerar a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Parties
Paciente: BRENNER MATEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico e desconsiderando a longa pena e a gravidade abstrata dos crimes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENNER MATEUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.843/24 a pedidos formulados antes de sua vigência
  2. 2 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque a Lei nº 14.843/24, por ser mais gravosa, não pode retroagir para prejuízo do paciente cujo pedido foi formulado antes da vigência da norma (11/04/2024), e porque a exigência do exame criminológico só é admissível em casos com peculiaridades devidamente motivadas nos termos da Súmula 439/STJ; determinou-se que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico e sem considerar a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico e desconsiderando a longa pena e a gravidade abstrata dos crimes.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, desconsiderando a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.