HC 846038 - ACORDAO

HC 846038 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, não havendo nos autos indicação de reincidência específica em crime hediondo, aplica-se o art. 112, VI, "a", da LEP (Lei nº 13.964/2019), impondo-se o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, sendo esta aplicação retroativa quando mais favorável ao condenado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal a condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (50% vs 40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, não havendo nos autos indicação de reincidência específica em crime hediondo, aplica-se o art. 112, VI, "a", da LEP (Lei nº 13.964/2019), impondo-se o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, sendo esta aplicação retroativa quando mais favorável ao condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida