HC 935068 - DECISAO

HC 935068 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do RE n. 641.320/RS e das Súmulas Vinculantes n. 56 e n. 26, exigindo que, antes da concessão de prisão domiciliar, sejam esgotadas as providências de reorganização de vagas e priorização de sentenciados mais próximos do regime aberto e com crimes de menor gravidade; diante da condenação por crimes sexuais hediondos e da previsão de transferência apenas em 14/11/2029, não é cabível a prisão domiciliar imediata.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Súmula Vinculante N. 26, Tema Repetitivo N. 993, RE N. 641.320/rs, Crimes Hediondos, Vagas No Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabe a concessão de prisão domiciliar como primeira opção sem esgotamento das providências previstas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/26?
  2. 2 É lícito ao Tribunal exigir organização prévia de saída de outros sentenciados mais próximos da progressão para viabilizar a prisão domiciliar do paciente?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do RE n. 641.320/RS e das Súmulas Vinculantes n. 56 e n. 26, exigindo que, antes da concessão de prisão domiciliar, sejam esgotadas as providências de reorganização de vagas e priorização de sentenciados mais próximos do regime aberto e com crimes de menor gravidade; diante da condenação por crimes sexuais hediondos e da previsão de transferência apenas em 14/11/2029, não é cabível a prisão domiciliar imediata.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.