HC 834406 - ACORDAO

HC 834406 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque, diante da reconhecida reincidência específica do paciente em crimes equiparados a hediondos (duas condenações por tráfico), aplica‑se a orientação jurisprudencial de que a reincidência, mesmo reconhecida em condenação posterior, estende‑se à totalidade das penas somadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR PRESTES; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JOÃO VICTOR PRESTES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime e se tal percentual deve incidir sobre a totalidade das penas somadas na fase de execução penal.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque, diante da reconhecida reincidência específica do paciente em crimes equiparados a hediondos (duas condenações por tráfico), aplica‑se a orientação jurisprudencial de que a reincidência, mesmo reconhecida em condenação posterior, estende‑se à totalidade das penas somadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.