HC 936778 - DECISAO

HC 936778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada a falta de fundamentação idônea do Juízo da Execução ao condicionar a progressão de regime à realização do Teste de Rorschach (fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e saldo a cumprir), e diante de laudo criminológico favorável e ausência de dados desabonadores na execução, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão dispensando o Teste de Rorschach, por violação ao dever de motivação e aos parâmetros jurisprudenciais sobre a exigência do exame.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente dispensando a realização do Teste de Rorschach.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exigência de complementação de exame criminológico (Teste de Rorschach)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação judicial para determinação de exames na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada a falta de fundamentação idônea do Juízo da Execução ao condicionar a progressão de regime à realização do Teste de Rorschach (fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e saldo a cumprir), e diante de laudo criminológico favorável e ausência de dados desabonadores na execução, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão dispensando o Teste de Rorschach, por violação ao dever de motivação e aos parâmetros jurisprudenciais sobre a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente dispensando a realização do Teste de Rorschach.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização do Teste de Rorschach.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.