HC 916452 - ACORDAO
A decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão/exigiu exame criminológico foi adequadamente fundamentada pelo fato de o paciente haver praticado novo crime enquanto beneficiado com prisão domiciliar, sendo tal fundamento suficiente para manter a exigência do exame e afastar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: Rafael Leite
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Cassação Da Progressão, Histórico Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rafael Leite
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico em razão de prática de novo crime durante a execução da pena
- 2 Legalidade da cassação da progressão de regime e manutenção da decisão do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
A decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão/exigiu exame criminológico foi adequadamente fundamentada pelo fato de o paciente haver praticado novo crime enquanto beneficiado com prisão domiciliar, sendo tal fundamento suficiente para manter a exigência do exame e afastar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a realização do exame criminológico.
Full Case Text
Judgment text and source record
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