HC 908050 - DECISAO

HC 908050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reexame de questões fático-probatórias relativas ao requisito subjetivo para progressão de regime (histórico de faltas graves e aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto à reabilitação), matéria que não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO MIGUEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Prazo De Reabilitação, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Prazo De Reabilitação Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FLAVIO MIGUEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal e compatibilidade com a Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 aplicação e somatória dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reexame de questões fático-probatórias relativas ao requisito subjetivo para progressão de regime (histórico de faltas graves e aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto à reabilitação), matéria que não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.