AREsp 2599289 - DECISAO

AREsp 2599289 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, por entender que a hipótese do apenado (condenado por crime hediondo com resultado morte que não era reincidente específico à época) deve ser integrada em favor do réu, à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Reeducando/recorrente: Renato Matias Rodrigues; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade

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Parties

Renato Matias Rodrigues

Reeducando/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal; alcance da reincidência (se específica ou genérica) sobre a totalidade das penas; retroatividade das disposições da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, por entender que a hipótese do apenado (condenado por crime hediondo com resultado morte que não era reincidente específico à época) deve ser integrada em favor do réu, à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que fixou o percentual de 50% para progressão de regime.
  • Publicar-se.