HC 936263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 necessidade de trânsito em julgado de procedimento administrativo para caracterização de falta grave
3. 3 dever do juízo de primeira instância de examinar pedidos de progressão e livramento respeitando a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na ambiguidade do despacho de primeira instância quanto à conclusão da sindicância, concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução examine os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional respeitando a presunção de inocência: se a sindicância estiver definitivamente concluída aplique-se o seu resultado; se não houver trânsito em julgado, examine-se os pedidos sem considerar falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para determinar que o juízo de primeira instância examine os pedidos respeitando a presunção de inocência

Orders

• Determinar que o Magistrado de primeira instância examine os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, respeitando a garantia da presunção de inocência, decidindo conforme esteja ou não definitivamente concluída a sindicância disciplinar.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Magistrado de primeira instância.