HC 935053 - DECISAO

HC 935053 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes e não vinculados a elementos concretos da execução penal; além disso, o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que o novo art. 112, § 1º, da LEP não se aplica retroativamente ao caso, impondo-se a cassação da exigência do exame e a reavaliação do pedido de progressão com base em requisitos legais e fundamentos vinculados à execução penal.

Parties
Paciente: APARECIDO RODRIGUES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e determinar reexame do pedido de progressão de regime com amparo nos requisitos legais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e alcance do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e duração da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes e não vinculados a elementos concretos da execução penal; além disso, o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que o novo art. 112, § 1º, da LEP não se aplica retroativamente ao caso, impondo-se a cassação da exigência do exame e a reavaliação do pedido de progressão com base em requisitos legais e fundamentos vinculados à execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e determinar reexame do pedido de progressão de regime com amparo nos requisitos legais.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para cassar a determinação de exame criminológico.
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto.