HC 927592 - DECISAO

HC 927592 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, foi realizado exame criminológico com parecer favorável que foi acatado pelo magistrado; assim o requisito subjetivo só se implementou na data da realização do exame, sendo esta a data-base para futura progressão, conforme art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo discussão sobre excesso de prazo ou violação da Súmula 439 que justificasse outra solução.

Parties
Paciente: ALIANDRO THOME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Preclusão
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Parties

ALIANDRO THOME

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP?
  2. 2 Efeito ex tunc da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade e efeitos do exame criminológico após Lei n. 10.972/2003 e Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, foi realizado exame criminológico com parecer favorável que foi acatado pelo magistrado; assim o requisito subjetivo só se implementou na data da realização do exame, sendo esta a data-base para futura progressão, conforme art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo discussão sobre excesso de prazo ou violação da Súmula 439 que justificasse outra solução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.