HC 931769 - DECISAO

HC 931769 - DECISAO

Foi verificado que a Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em fato antigo de falta disciplinar, sem demonstrar motivo concreto e recente que justificasse o exame. Diante do acervo probatório que apontava cumprimento do lapso temporal, bom comportamento carcerário e ausência de falta disciplinar recente, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, a imposição do exame configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau e se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MAICON FRANCISCO BISCARO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF Constrangimento Ilegal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON FRANCISCO BISCARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Foi verificado que a Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em fato antigo de falta disciplinar, sem demonstrar motivo concreto e recente que justificasse o exame. Diante do acervo probatório que apontava cumprimento do lapso temporal, bom comportamento carcerário e ausência de falta disciplinar recente, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, a imposição do exame configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.