HC 935581 - DECISAO

HC 935581 - DECISAO

Houve indevida negativa da progressão ao regime aberto sem fundamentação concreta: a ordem de realização ou complementação de exame criminológico baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito e na longa pena, e a falta disciplinar antiga não justificava, por si só, o indeferimento; configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLÁUDIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal, Histórico Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal Histórico Disciplinar +1 more

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Parties

CLÁUDIO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa da progressão ao regime aberto sem fundamentação concreta: a ordem de realização ou complementação de exame criminológico baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito e na longa pena, e a falta disciplinar antiga não justificava, por si só, o indeferimento; configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.