HC 936079 - DECISAO

HC 936079 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual deixou de manifestar-se sobre questão suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, podendo o habeas corpus ser utilizado de ofício quando não se exige revolvimento probatório e há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE LIMA SEREDKO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular O Acórdão Estadual E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie a Existência De Eventual Ilegalidade Cometida Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE LIMA SEREDKO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular O Acórdão Estadual E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie a Existência De Eventual Ilegalidade Cometida Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao princípio da motivação (art. 93, IX, CR)
  2. 2 determinação de exame criminológico com fundamentação inidônea (alta pena a cumprir/quantidade de pena)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual deixou de manifestar-se sobre questão suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, podendo o habeas corpus ser utilizado de ofício quando não se exige revolvimento probatório e há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução

Orders

  • Liminar indeferida
  • Anulação do acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo