HC 936707 - DECISAO

HC 936707 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do comportamento do apenado (registro de duas faltas disciplinares graves), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: AMARO RAFAEL DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

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Parties

AMARO RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do comportamento do apenado (registro de duas faltas disciplinares graves), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.