HC 927268 - DECISAO

HC 927268 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução, fundamentadamente e com base em faltas disciplinares graves reabilitadas há menos de um ano e no histórico prisional conturbado do reeducando, justificou o indeferimento da progressão, não estando vinculado ao atestado do diretor nem ao exame criminológico, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Vinculação Do Juiz Da Execução, Reincidência, Jurisprudência Do STJ
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Parties

RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Vinculação do juiz da execução ao atestado do diretor do presídio
  3. 3 Vinculação do juiz às conclusões do exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução, fundamentadamente e com base em faltas disciplinares graves reabilitadas há menos de um ano e no histórico prisional conturbado do reeducando, justificou o indeferimento da progressão, não estando vinculado ao atestado do diretor nem ao exame criminológico, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se