HC 936404 - DECISAO

HC 936404 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação do art. 112, §1º, da LEP (introduzido pela Lei n. 14.843/2024) aos crimes praticados antes de sua vigência implicaria aplicação retroativa de norma penal mais gravosa na fase de execução, o que é vedado; assim, não se pode impor o exame criminológico no caso concreto e deve restabelecer-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem o referido exame.

Parties
Paciente: EVERTON SOARES GUERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

EVERTON SOARES GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação do art. 112, §1º, da LEP (introduzido pela Lei n. 14.843/2024) aos crimes praticados antes de sua vigência implicaria aplicação retroativa de norma penal mais gravosa na fase de execução, o que é vedado; assim, não se pode impor o exame criminológico no caso concreto e deve restabelecer-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem o referido exame.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de submissão ao exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, §1º, da LEP ao caso concreto