HC 929964 - DECISAO

HC 929964 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do art. 112 da Lei de Execuções Penais, a contagem do prazo para progressão de regime inicia-se na data em que todos os requisitos legais estiverem preenchidos; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANE SOUZA PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Contagem De Prazo, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Contagem De Prazo Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANE SOUZA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 data-base para contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 se a data-base é a data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 se o exame criminológico constitui o marco inicial quando o requisito subjetivo é implementado por último

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do art. 112 da Lei de Execuções Penais, a contagem do prazo para progressão de regime inicia-se na data em que todos os requisitos legais estiverem preenchidos; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se