HC 934632 - DECISAO

HC 934632 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal que justificassem a medida, e porque o dispositivo legal que passou a condicionar a progressão ao exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP, após Lei 14.843/2024) não é aplicável retroativamente ao crime cometido antes da sua vigência.

Parties
Paciente: LEANDRO MARQUES DE JESUS; Juiz a Quo: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARQUES DE JESUS

Paciente

Juiz da VEC

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Vedação da aplicação retroativa de normas penais mais gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal que justificassem a medida, e porque o dispositivo legal que passou a condicionar a progressão ao exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP, após Lei 14.843/2024) não é aplicável retroativamente ao crime cometido antes da sua vigência.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.