HC 935853 - DECISAO

HC 935853 - DECISAO

A ordem não foi concedida porque a demora na elaboração do cálculo e na apreciação do pedido de progressão está justificada pela conversão/digitalização dos processos físicos e pela suspensão de prazos, sendo que o cálculo será atualizado e o pedido apreciado, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER LINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Cálculo De Pena, Digitalização De Processos, Atraso Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Cálculo De Pena Digitalização De Processos Atraso Processual

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Parties

VAGNER LINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora na elaboração do cálculo de pena e consequente atraso na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de suspensão de prazos e sua validade em razão da digitalização de processos
  3. 3 se a demora configura constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem não foi concedida porque a demora na elaboração do cálculo e na apreciação do pedido de progressão está justificada pela conversão/digitalização dos processos físicos e pela suspensão de prazos, sendo que o cálculo será atualizado e o pedido apreciado, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.