HC 936461 - DECISAO

HC 936461 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pois o Superior Tribunal de Justiça entende que, desde a Lei n. 14.843/2024, o art.112, §1º, da LEP exige, para progressão de regime nos crimes praticados durante a vigência da lei, comprovação de boa conduta e os resultados do exame criminológico; diante desse entendimento e nos termos do art.210 do RISTJ, não se concedeu a liminar.

Parties
Impetrante: ÉVERTON MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (agravo em execução n. 0005148-44.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interpretação Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus

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Parties

ÉVERTON MARTINS DA SILVA

Impetrante

Tribunal a quo (agravo em execução n. 0005148-44.2024.8.26.0521)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 intervenção do juiz da execução em matéria administrativa
  3. 3 incidência da Lei n. 14.843/2024 sobre o art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pois o Superior Tribunal de Justiça entende que, desde a Lei n. 14.843/2024, o art.112, §1º, da LEP exige, para progressão de regime nos crimes praticados durante a vigência da lei, comprovação de boa conduta e os resultados do exame criminológico; diante desse entendimento e nos termos do art.210 do RISTJ, não se concedeu a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.