HC 939059 - DECISAO

HC 939059 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e jurisprudência consolidada que admite o indeferimento da progressão quando o laudo e avaliações psicossociais apontam aspectos negativos, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (Súmula 182/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA VENEZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Súmula 182/stj

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Parties

PEDRO PEREIRA VENEZIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de progressão de regime por laudo criminológico desfavorável
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e jurisprudência consolidada que admite o indeferimento da progressão quando o laudo e avaliações psicossociais apontam aspectos negativos, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (Súmula 182/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.