HC 938900 - DECISAO

HC 938900 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem adequadamente fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis apurados no exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo para reexaminar provas e fatos já valorados pelas instâncias ordinárias, devendo ser respeitados os precedentes que autorizam o indeferimento quando há laudo desfavorável; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE DONATI ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate Preclusão +1 more

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Parties

ANDRE DONATI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem adequadamente fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis apurados no exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo para reexaminar provas e fatos já valorados pelas instâncias ordinárias, devendo ser respeitados os precedentes que autorizam o indeferimento quando há laudo desfavorável; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.