HC 940378 - DECISAO

HC 940378 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a Terceira Seção do STJ impede o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo teratologia; o acórdão impugnado motivou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e faltas disciplinares), em consonância com a jurisprudência que admite a perícia quando justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO APARECIDO GERALDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Súmula 439, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Súmula 439 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO APARECIDO GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária como único parâmetro

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a Terceira Seção do STJ impede o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo teratologia; o acórdão impugnado motivou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e faltas disciplinares), em consonância com a jurisprudência que admite a perícia quando justificada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.