HC 938015 - DECISAO

HC 938015 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo ofensa ao direito de defesa, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cálculo, Retroatividade De Lei, Supressão De Instância, Direito De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De Cálculo Retroatividade De Lei Supressão De Instância Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e eventual retroatividade em prejuízo do paciente
  2. 2 unificação das frações de cálculo para fins de progressão de regime (incidência de 60% sobre a soma das condenações)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo ofensa ao direito de defesa, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.